BPC/LOAS: quem tem direito e como solicitar em 2026

BPC/LOAS: quem tem direito e como solicitar em 2026

Por Dr. Fernando Pacífico (OAB/GO 33.275)

O Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC/LOAS, é um dos pilares da assistência social no Brasil. Previsto no artigo 203 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), ele garante um salário-mínimo mensal a quem mais precisa, sem a necessidade de contribuição prévia ao INSS.

Em 2026, as regras para sua concessão continuam a combinar critérios legais objetivos com interpretações judiciais que buscam garantir a proteção social. Neste artigo, o escritório PACÍFICO SIQUEIRA Advocacia explica quem tem direito, como funciona o processo de solicitação e o que fazer em caso de negativa.

Quem pode receber o BPC/LOAS em 2026?

O BPC é destinado a dois grupos específicos que se encontram em situação de vulnerabilidade. O primeiro é a pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que não possui meios de garantir o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O segundo grupo é a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que essa deficiência seja de longo prazo.

Para a lei, a deficiência é entendida de forma ampla. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ela abrange impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por ser um benefício assistencial, não exige carência ou tempo de contribuição ao INSS.

O requisito da miserabilidade: a renda familiar

Para ter acesso ao BPC, não basta ser idoso ou pessoa com deficiência; é preciso comprovar a condição de miserabilidade. O critério objetivo estabelecido pelo artigo 20, §3º, da LOAS, é que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Atualmente em 2026, o INSS utiliza essa regra como parâmetro principal em suas análises administrativas.

Contudo, o Poder Judiciário há muito tempo reconhece que esse critério não é absoluto. Em decisões históricas, como nos Recursos Extraordinários (RE) 567.985 e 580.963, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a vulnerabilidade social deve ser analisada no caso concreto. Isso significa que, mesmo que a renda familiar ultrapasse ligeiramente o limite de 1/4 do salário-mínimo, o benefício pode ser concedido se forem demonstrados gastos extraordinários com saúde, medicamentos, aluguel ou outras necessidades básicas que comprometam a subsistência da família.

Passos para a solicitação: CadÚnico e avaliações

O primeiro passo para solicitar o BPC/LOAS é a inscrição de toda a família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Manter esse cadastro atualizado é obrigatório tanto para pedir quanto para continuar recebendo o benefício. A ausência ou desatualização do CadÚnico é motivo para o indeferimento ou suspensão do pagamento.

Após o pedido, o INSS realiza avaliações para verificar o cumprimento dos requisitos. No caso do idoso, a principal análise é a avaliação social, feita por um assistente social para constatar a situação de vulnerabilidade. Já para a pessoa com deficiência, a avaliação é dupla: uma perícia médica, para atestar o impedimento de longo prazo, e uma avaliação social, para analisar as barreiras que dificultam sua participação na sociedade. A biometria do requerente também é um requisito prático para a liberação dos pagamentos e realização da prova de vida.

O que é desconsiderado no cálculo da renda?

Uma dúvida comum é sobre quais valores entram no cálculo da renda familiar. A jurisprudência majoritária tem protegido o núcleo essencial da dignidade, determinando que certos valores sejam desconsiderados. Por exemplo, o entendimento predominante nos tribunais é que o BPC/LOAS já recebido por um membro da família (idoso ou deficiente) não deve ser somado à renda para fins de negar o mesmo benefício a outro familiar que também preencha os requisitos.

Da mesma forma, aposentadorias de um salário-mínimo, embora administrativamente computadas pelo INSS, podem ser relativizadas na via judicial, especialmente quando a família comprova despesas elevadas e inadiáveis com saúde. A lógica é que um benefício mínimo, destinado à subsistência de uma pessoa, não pode servir de impedimento para amparar outra em situação igualmente vulnerável.

Pedido negado pelo INSS: quais os próximos passos?

As negativas do INSS são comuns e geralmente se baseiam na superação do critério de renda, em falhas no CadÚnico ou no não reconhecimento da deficiência pela perícia. Além disso, o benefício deve ser revisado a cada dois anos, e a não atualização cadastral pode levar à sua suspensão.

Se o seu pedido for negado, existem dois caminhos. O primeiro é apresentar um recurso administrativo no próprio INSS, no prazo de 30 dias, direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nele, é possível juntar novos documentos e reforçar os argumentos. O segundo caminho é ingressar com uma ação judicial na Justiça Federal. No processo judicial, um juiz analisará o caso de forma aprofundada, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a flexibilização do critério de renda e, se necessário, determinando novas perícias médica e social com profissionais independentes.

O BPC/LOAS é um direito fundamental, mas sua obtenção pode envolver etapas complexas. A orientação de um profissional especializado é essencial para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que seus direitos sejam defendidos de forma adequada, seja na via administrativa ou judicial.

No escritório PACÍFICO SIQUEIRA Advocacia, em Piracanjuba (GO), estamos à disposição para analisar seu caso concreto e oferecer a orientação jurídica necessária para buscar o seu direito.