Renegociação de dívidas e a Lei do Superendividamento em 2026

Renegociação de dívidas e a Lei do Superendividamento em 2026

Por Dr. Murillo Siqueira (OAB/GO 53.260)

A acumulação de dívidas pode se tornar um fardo esmagador, comprometendo não apenas a saúde financeira, mas também a dignidade e o bem-estar de uma pessoa. Ciente dessa realidade, o Brasil implementou a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), uma importante alteração no Código de Defesa do Consumidor que criou um mecanismo para que pessoas físicas possam renegociar seus débitos de forma justa e organizada. Em 2026, com a jurisprudência se consolidando, esse direito se torna uma ferramenta ainda mais clara para a recuperação financeira.

O que é o superendividamento?

Superendividamento não é simplesmente ter muitas dívidas. A lei define o conceito de forma precisa. Conforme o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento ocorre quando uma pessoa física, agindo de boa-fé, se vê na "impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

Isso significa que a lei protege o consumidor que, apesar da intenção de quitar seus débitos, não consegue fazê-lo sem sacrificar o essencial para sua sobrevivência. A boa-fé é presumida, ou seja, a lei parte do princípio de que o consumidor não contraiu as dívidas com a intenção de não pagar. Ficam de fora dessa proteção as dívidas fiscais, de financiamento imobiliário e aquelas contraídas por fraude ou com propósito de não pagamento.

A proteção do mínimo existencial

Um dos pilares da lei é a proteção do "mínimo existencial", ou seja, uma quantia da renda do consumidor que deve ser preservada para suas despesas básicas. Atualmente em 2026, o Decreto 11.150/2022 (alterado pelo Decreto 11.567/2023) estabelece este valor em R$ 600,00 mensais.

Embora esse valor seja uma referência legal, a Justiça tem entendido que ele pode e deve ser ajustado caso a caso. O juiz analisará a realidade do devedor, considerando seus gastos com moradia, saúde, alimentação e a composição de sua família para fixar um valor que garanta, de fato, uma vida digna. Todo o valor da renda que exceder esse mínimo existencial será direcionado para o pagamento dos credores no plano de repactuação.

Como funciona a renegociação das dívidas?

O procedimento criado pela lei incentiva fortemente a conciliação. O consumidor superendividado pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou ingressar diretamente com uma ação judicial. O primeiro passo é a convocação de todos os credores para uma audiência global de conciliação.

Nessa audiência, o objetivo é construir um plano de pagamento consensual, que seja realista para o devedor e justo para os credores. Se houver acordo, ele é homologado pelo juiz e passa a ter força de título executivo. Caso a conciliação não seja bem-sucedida, o processo avança. O consumidor pode pedir ao juiz que instaure um processo por superendividamento para elaborar um plano de pagamento compulsório, que será imposto aos credores.

O plano de pagamento de até 5 anos

Tanto o plano consensual quanto o compulsório devem respeitar a capacidade de pagamento do devedor e a proteção do seu mínimo existencial. Uma das ferramentas mais importantes da lei é a possibilidade de estender o prazo de pagamento em até 5 anos (60 meses).

Essa dilação permite que o valor disponível da renda do consumidor seja distribuído em parcelas que ele consiga honrar. Na prática, os juízes têm aplicado essa regra com flexibilidade, podendo conceder um período de carência para que o devedor se reorganize ou até mesmo estabelecer parcelas progressivas. O fundamental é que o plano garanta aos credores o recebimento do valor principal da dívida, corrigido monetariamente.

Prevenção: o combate à oferta de crédito agressiva

Além de tratar o problema, a Lei do Superendividamento também atua na prevenção. Ela proíbe e considera prática abusiva a oferta de crédito de forma agressiva ou irresponsável. Fica vedado o assédio para a contratação de empréstimos, especialmente a consumidores vulneráveis, como aposentados e pensionistas.

As instituições financeiras são agora obrigadas a avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder o crédito e a fornecer informações claras sobre o custo efetivo total da operação. A ocultação de juros, encargos e outras taxas pode levar à responsabilização do credor. Essa medida visa coibir o ciclo vicioso do endividamento, promovendo um mercado de crédito mais consciente e transparente.

Se você se encontra em uma situação de superendividamento, é fundamental saber que a lei oferece um caminho para a reorganização financeira. Para uma análise detalhada do seu caso e orientação sobre os próximos passos, o escritório PACÍFICO SIQUEIRA Advocacia, em Piracanjuba (GO), está à disposição para prestar o suporte jurídico necessário.