Crimes de trânsito: embriaguez ao volante em 2026

Crimes de trânsito: embriaguez ao volante em 2026

Por Dr. Fernando Pacífico (OAB/GO 33.275)

Dirigir sob o efeito de álcool é uma das condutas mais perigosas e severamente punidas no trânsito brasileiro. Em 2026, a legislação e a interpretação dos tribunais continuam rigorosas, buscando proteger a segurança de todos. Compreender as nuances do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental para todo condutor.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara o que a lei diz atualmente, como a embriaguez pode ser provada, quais as consequências de se recusar a fazer o teste do bafômetro e como essa conduta pode impactar outros crimes de trânsito.

O que configura o crime de embriaguez ao volante?

O crime de embriaguez ao volante está descrito no art. 306 do CTB. Ele ocorre quando alguém conduz um veículo com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância psicoativa. A pena prevista é de detenção de seis meses a três anos, multa e a suspensão ou proibição de obter a carteira de motorista.

É importante notar que, para a Justiça, este é um crime de perigo abstrato. Isso significa que não é preciso que um acidente aconteça ou que alguém seja diretamente colocado em risco para que o crime se configure. A simples conduta de dirigir com a capacidade alterada já é suficiente para a punição, pois o objetivo da lei é proteger a segurança coletiva no trânsito.

Como a embriaguez é provada?

A alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada de várias formas. A lei não exige mais, exclusivamente, um resultado numérico em exames. Atualmente, em 2026, a prova pode ser feita por teste de bafômetro (etilômetro), exame de sangue, ou, na ausência destes, por outros meios.

A legislação considera a capacidade alterada quando o bafômetro aponta 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou quando o exame de sangue indica 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Contudo, mesmo sem esses testes, a comprovação pode ocorrer por meio de um auto de constatação de sinais de alteração, preenchido pela autoridade de trânsito. Sinais como fala arrastada, odor etílico, desequilíbrio e desorientação, devidamente registrados, são suficientes para fundamentar a acusação. Provas testemunhais e vídeos também são válidos.

E se eu me recusar a fazer o teste do bafômetro?

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Esse é um direito garantido pela Constituição. Portanto, o condutor pode se recusar a soprar o bafômetro ou a fornecer sangue para exame. Essa recusa, por si só, não configura crime.

No entanto, a recusa gera uma severa infração administrativa, prevista no art. 165-A do CTB. As consequências são as mesmas aplicadas a quem é flagrado dirigindo embriagado: multa gravíssima multiplicada por dez (atualmente em torno de R$ 2.934,70) e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Conforme a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa penalidade administrativa é válida pela simples recusa, independentemente de outros meios de prova.

Quando a embriaguez agrava outros crimes de trânsito

Se o motorista embriagado causa um acidente com vítimas, a situação se torna mais grave. Se resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a embriaguez deixa de ser um crime autônomo e passa a qualificar o crime de lesão, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, conforme o art. 303, § 2º, do CTB.

Nos casos de morte, a análise é ainda mais complexa. A conduta pode ser enquadrada como homicídio culposo no trânsito (sem intenção de matar), qualificado pela embriaguez. Porém, a depender das circunstâncias, a Justiça pode entender que houve dolo eventual. Isso ocorre quando o motorista, com sua conduta extremamente perigosa (como embriaguez acentuada combinada com altíssima velocidade ou "racha"), assume o risco de matar alguém. Nesses casos, ele responderá por homicídio doloso perante o Tribunal do Júri, com penas muito mais severas.

Penas e a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Para o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB, que não resulta em lesão ou morte, a pena mínima é de 6 meses de detenção. Por não envolver violência ou grave ameaça e ter pena mínima inferior a 4 anos, ele se enquadra nos requisitos para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O ANPP é uma alternativa ao processo criminal, proposta pelo Ministério Público. Se o investigado confessar o crime e cumprir as condições impostas (como pagar uma multa, prestar serviços à comunidade ou frequentar cursos de reciclagem), o processo é arquivado. Além disso, mesmo durante o processo, o juiz pode determinar a suspensão cautelar da CNH para garantir a segurança no trânsito.

A legislação de trânsito é complexa e as consequências de uma autuação por embriaguez ao volante são sérias, afetando tanto a esfera administrativa quanto a criminal. Se você foi autuado ou responde a um processo por crime de trânsito, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam devidamente defendidos. O escritório PACÍFICO SIQUEIRA Advocacia, em Piracanjuba (GO), está à disposição para analisar seu caso de forma personalizada.